O Bem Pro Social também trabalha na mediação dos conflitos seguindo o comum acordo entre os envolvidos, e propõe uma facilitação jurídica que serve como alternativa ao sistema judiciário.

Tal solução de demandas se mostra mais justo devido ao grau de participação dos atores, que podem discutir todos os aspectos do processo de forma transparente e independente.

As ações jurídicas do Bem Pro Social são balizadas pela Lei Nº 9.307, que regulamenta a procura por uma solução mais rápida para processos judiciais a partir da participação de representantes legais de todas as partes envolvidas, não somente dos poderes públicos, mas de pessoas que estejam diretamente relacionadas às demandas socioeconômicas em discussão. A lei dá às sentenças emitidas pelo Tribunal de Arbitragem a mesma força e eficácia de sentenças da Justiça tradicional, considerando que os árbitros sejam juízes de fato ou advogados.

A lei trouxe fatores importantes para a mediação de conflitos existentes na Justiça anteriormente, e assegura o desempenho mais rápido, com resultado mais prático e eficaz. Todo o processo passa por audiências de mediação e conciliação, marcadas pelo juiz arbitral. O acordo estipulado não cabe recurso e não pode ser anulado mediante interpretação jurídica. Sua inviabilidade só pode ser atestada quando são constatados vícios arbitrários de alguma das partes.

Por que mediar e conciliar conflitos?

A conciliação a partir da mediação de conflitos é uma forma de simplificar processos judiciais sem utilizar o sistema judiciário comum com seus elevados custos e morisidade já conhecida. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça , em 2017 o Brasil possuía 80,1 milhões de processos judiciais em tramitação, um custo de R$ 90,8 bilhões ou 1,4% do PIB daquele ano; estima-se um período de 8 anos entre a entrada do processo e a divulgação da sentença, o que torna o Poder Judiciário brasileiro ineficiente e um dos mais caros do mundo.

Mas o sistema Judiciário não é caro apenas para a economia do país. A tramitação de um processo na Justiça demanda custos processuais elevados com advogados e taxas administrativas. Para suprir essas demandas, em 1996 foi instituída a Lei 9.307 também conhecida como Lei Marco Maciel, nome do senador autor do texto. A lei regulamenta o Tribunal de Arbitragem e objetiva procurar por uma solução mais rápida para processos judiciais a partir da participação de representantes legais de todas as partes envolvidas. Não somente dos poderes públicos, mas de pessoas que estejam diretamente relacionadas às demandas socioeconômicas em discussão. Além disso, os custos para as partes se reduzem a honorários arbitrários, adequados às reais atuações dos representantes legais.

Precisa de ajuda?

Veja em que podemos ajudar: pensão alimentícia, contratos com juros abusivos, litígios trabalhistas, problemas com bancos, questões relacionadas a crimes de homofobia, cobranças, calúnias e difamações, entre outras demandas.
Fechar Menu
×

Carrinho